quinta-feira, 12 de julho de 2012

Cortes de subsídios de férias não eram para todos

Apesar de o Governo ter decretado a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, os gabinetes pagaram uma prestação suplementar a todos os funcionários que entraram ao serviço do Executivo a 21 de Junho de 2011. 
A justificação para este pagamento, ocorrido com o salário do passado mês de Junho, é de que, ao fim de seis meses (completados no dia 21 de Dezembro de 2011), os funcionários já adquiriram o direito ao subsídio e que a suspensão, decretada pelo Orçamento do Estado, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2012, não tem efeitos retroativos.
Assim, sendo devidos estes subsídios no próprio ano de 2011, devem os mesmos ser processados e pagos, ainda que o pagamento possa só ocorrer em 2012, pois tal direito (aos proporcionais do ano de admissão) não se vence em 2012, mas sim em 2011", referiram ao CM fontes do Governo. 
No entanto, fontes oficiais dos ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros negaram qualquer pagamento.
Na Lei do Orçamento do Estado para 2012, a questão da suspensão dos subsídios de férias e de Natal está contemplada no artigo 21, que, no seu nº 6, refere o seguinte:
 "O disposto artigo aplica-se aos subsídios de férias que as pessoas abrangidas teriam direito a receber, quer respeitem a férias vencidas no início do ano de 2012 quer respeitem a férias vencidas posteriormente, incluindo pagamentos de proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego.

SE ESTA GOLPADA NÃO FOSSE DENUNCIADA PELA IMPRENSA LÁ SERIAMOS ENGANADOS UMA VEZ MAIS E AGORA A LEGALIDADE TERÁ DE SER REPOSTA!

Fonte; Correio da manhã

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